Texto, que segue para votação no Senado, eleva taxa de juros cobrada e poderá trazer insegurança jurídica para os contratos atuais e futuros
Kelly Amorim, do Portal PINIweb
A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica na terça-feira (18) o Projeto de Lei (PL) 1.358 de 2015, que determina a correção dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos mesmos parâmetros utilizados para atualizar os saldos dos depósitos da Poupança. Agora, a matéria segue para votação no Senado.
Pelo texto aprovado, no primeiro ano, o FGTS será corrigido em 4% mais Taxa Referencial (TR); no segundo ano, 4,75% mais TR; no terceiro ano, 5,5% mais TR; e no quarto ano, terá as mesmas regras da poupança. Nesse modelo, seria utilizada a TR mais 6,17% ao ano quando a Selic fosse superior a 8,5% ao ano e TR mais 70% da Selic quando a taxa básica estivesse abaixo dos 8,5%.
Atualmente, o saldo do FGTS é ajustado por TR mais 3% ao ano. Se aprovado, o projeto prevê alterações nos depósitos feitos a partir de janeiro de 2016.
O PL define ainda que, nos próximos quatro anos, até 60% do lucro efetivo do FGTS do exercício anterior sejam destinados às faixas 2 e 3 do Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Esses recursos só poderão ser concedidos se o patrimônio líquido do fundo se mantiver igual ou superior ao patrimônio líquido do final de 2015. Vale lembrar que no ano passado o governo utilizou apenas 40% do lucro.
Apesar desta regra, o Executivo é contrário à proposta, argumentando que o aumento do rendimento nas contas do fundo acarretará na elevação dos juros nas parcelas pagas pelos beneficiados.
Para o diretor-executivo da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Renato Ventura, a aprovação do projeto é ruim para o setor da construção devido ao encarecimento do custo do financiamento do programa Minha Casa Minha Vida e de todo o segmento de imóveis econômicos, que contam com crédito originado no FGTS. Além disso, ele acredita que as remunerações diferentes para os cotistas do fundo podem gerar questionamentos no âmbito legal.
"Nós vemos que o texto aprovado é bastante negativo. Como está hoje, ele impacta o Minha Casa Minha Vida. Por isso, defendemos o aprofundamento das discussões", afirmou Ventura. "Além disso, o projeto mexe com apenas uma parcela dos contribuintes. Ele cria uma diferença entre a remuneração dos contribuintes novos e dos antigos. Vemos aí insegurança jurídica", observou.
Na opinião de Sérgio Cançado, superintendente da Caixa Econômica Federal para o atendimento a grandes empresas de construção, o projeto também impacta a disponibilidade do FGTS, que tem em sua carteira empréstimos de longo prazo cujas taxas de juros foram definidas com base em um funding mais barato do que estabelece o projeto de lei. "É um projeto que preocupa. No médio prazo, isso afetará a disponibilidade de recursos do fundo", afirmou.
Já para a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), a proposta não garante o retorno esperado para o trabalhador e ainda compromete projetos importantes nos segmentos habitacional e de saneamento básico. "A melhor maneira de atender o interesse legítimo do trabalhador é a divisão dos resultados financeiros do FGTS e não o aumento da taxa de juros", afirma o presidente da entidade José Carlos Martins. Para ele, a combinação do aumento das taxas de juros com uma regra de transição curta criará insegurança para os contratos em execução e os futuros.
O Sindicato da Indústria da Construção do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), por fim, afirmou ainda é cedo para falar sobre a aprovação do texto. Apesar disso, ele vinha se manifestando contra a aprovação do PL e chegou a encaminhar uma carta com alternativas para o projeto aos deputados federais e senadores.
Fonte: Portal PINIweb
Tiago Albuquerque
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